DECRETA: Art. 1° É obrigatório o uso de máscaras pela população em qualquer local público ou estabelecimento comercial.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias que integram sua estrutura o seu funcionamento de forma a adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, no âmbito das respectivas repartições públicas, entre elas:

I -- Suspensão ou limitação de atendimento presencial ao público;

II - Preferência pela realização de reuniões nas modalidades de áudio e videoconferência;

III - Jornada de trabalho em horário especial, com possibilidade de alternância de turnos e regime de revezamento para os servidores;

IV – Instituição de teletrabalho para servidores que ocupem cargos cujas atividades sejam compatíveis com a medida, desde que prévia e expressamente autorizado pelo(a) respectivo Secretário(a) Municipal ao qual o agente público estiver vinculado.

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